Aceitação. Um tesouro a ser descoberto em nossos dias

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Eleger um tema e dele retirar todos os seus sulcos é um trabalho árduo e minucioso. Muitas vezes pelo amor, pela antipatia, na defesa de ideologias, ou mesmo pela vontade quase perene da desconstrução do mesmo, os historiadores se posicionam e revelam a sua sempre negada parcialidade. Para Lucien Febvre[1], o historiador deve procurar ser imparcial, mesmo que isto lhe pareça impossível.

A história da África até o século XIX foi escrita por historiadores ligados à historiografia européia, ou seja, uma historiografia de “vencedores”, de imperialistas. A colonização foi o primeiro modelo histórico a ajudar a inserir na mentalidade ocidental, o conceito de “incapacidade histórica da África”. Esta incapacidade estava no fato de que, para os europeus, a inexistência de uma estrutura europeizada de governo legou ao continente africano a falta de história. No mundo europeu, consumido pelo cientificismo e pelo racionalismo, somente as ações governamentais pautadas dentro de padrões jurídicos e filosóficos podiam legitimar a história. Estas construções historiográficas ajudaram no total desconhecimento do tecido social africano assim como de suas riquíssimas culturas e tradições.

Dentro desta visão de uma “África sem história” nasceram inúmeras justificativas para séculos de exploração e extermínio humano-cultural. Este discurso eliminou a possibilidade de existir qualquer espécie de tentativa de igualdade entre “dominado” e “dominador”. Foi através da destruição da subjetividade e da humanidade do “outro” que se alicerçou o edifício neo-colonizador.

A anulação do africano enquanto sujeito social distanciou as gerações atuais de seu passado histórico. Quando os europeus começaram a “descolonizar” o continente africano deixaram-no à própria sorte, desconfigurando-o territorialmente, aniquilando-o culturalmente e deixando-o extremamente dependente da estrutura e da logística européia. O termo “descolonizar”, muito utilizado pelos historiadores da historiografia tradicional, só fez construir uma caricatura de África incapaz, impotente, desprovida de qualquer referencial de luta e resistência; construiu uma imagem continental mística e nada politizada, impossibilitando o discurso de independência de suas nações. É o colonizador que dá a emancipação nacional e não os africanos. 

A saída dos europeus do continente africano ainda gerou uma grave mutilação nas raízes históricas do povo africano: o esvaziamento da memória. A nova geração de africanos cresceu e ainda cresce sem conseguir chamar para si o passado de resistência de suas nações. A modernidade impede os mesmos de terem um contato substancial com seu passado histórico, com a memória de seus ancestrais. No conceito de “modernidade líquida” [2] se afrouxaram todos os laços que os prendiam à sua ancestralidade.

Querer aprofundar-se nos estudos e nas problemáticas africanas é ter um contato intenso com as construções historiográficas pautadas na anulação do sujeito africano enquanto fazedor de história. Lucien Febvre disse em uma de suas obras, que “compreender é complicar, é enriquecermo-nos em profundidade”. Hoje, mais que em outras épocas, somos convidados a mergulhar em estudos que procurem enriquecer as análises desta temática; somos instigados a contemplar a África entendendo que o legado de sua cultura é a própria memória de seus ancestrais.

Alberto da Costa e Silva, diplomata e historiador brasileiro, que trabalhou como embaixador nas repúblicas africanas da Nigéria e do Benim por muitos anos, em seu livro, “A enxada e a lança”, resume em uma só frase o que a desastrosa presença européia causou ao continente africano: “sem seus filhos o continente está nu”. Que nossos olhares sobre a África considerem a existência de seus povos, de suas histórias, de suas imemoriais tradições e principalmente, que vivamos o que diz o sábio provérbio nigeriano do povo Kanuri: “não há amor quando não se aceita os outros”.

Texto: Alisson Ferreira

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[1] Historiador francês

[2] Conceito criado pelo sociólogo polonês Zygmunt Bauman

A realidade agrária no Brasil é ainda lastimável

É muito questionado o direito da propriedade privada da terra como direito sagrado. É sagrado só o direito à vida! As grandes propriedades privadas e capitalistas, os latifúndios, geram a fome e a miséria das populações, pelo seu modo de usar, explorar e produzir. Hoje, no Brasil, aproximadamente 1,6% dos proprietários controlam mais de 46% das terras agricultáveis.

A estrutura agrária do país está alicerçada no modelo da grande propriedade; a concentração da terra nos latifúndios deixa inúmeras comunidades e famílias sem espaço. E os latifúndios, que hoje são chamados de produtivos nas mãos das grandes empresas, invadem as áreas das comunidades tradicionais e muitas vezes as reservas ambientais e indígenas.

A cultura patrimonialista e privatizante enraizada na sociedade e no coração de muitos políticos, juízes e empresários, impede qualquer reestruturação fundiária e uma justa distribuição das terras; torna-se sempre mais urgente a desconcentração da terra com uma política de Reforma Agrária que viabilize a implantação de um novo modelo de produção agrícola e a recomposição dos territórios.

Temos disposições legais que põem algumas restrições à propriedade privada da terra, como aquela que está sancionada na Constituição Federal de 1988, art. 186, quanto à função social da propriedade da terra.

Ainda mais, “urge reconhecer que certos bens essenciais à vida digna de todo o povo não podem ser objeto de ilimitada apropriação privada. É exatamente o caso das terras agricultáveis”. (Fábio Konder Comparato). Portanto não existe, legalmente, o absolutismo da propriedade privada e não existe propriedade sem critérios de uso e sem condicionamentos quanto ao seu tamanho.

A Teologia Cristã e a Doutrina social da Igreja Católica são formuladas a partir da exigência evangélica da partilha dos bens da vida e a partir do pensamento dos Padres e Doutores da Igreja; estes destacam como projeto divino a destinação universal dos bens econômicos e culturais necessários à vida e condenam a usurpação egoísta de poucos deixando a maioria sem nada. Neste sentido, a todos está garantido o direito à propriedade dos meios necessários à vida, entre os quais, a terra.

Na Bíblia, os Profetas condenam aqueles que, por ganância, concentram os bens da vida: “Ai daqueles que juntam casa a casa e emendam campo a campo, até que não sobre mais espaço e sejam os únicos a habitarem no meio do país”. (Isaías 5,8).

É destacada uma afirmação do ensinamento do Magistério da Igreja, recentemente: “O latifúndio é intrinsecamente ilegítimo” (n. 32) e “pesa sobre a propriedade particular uma hipoteca social” (n. 30); é o documento do “Pontifício Conselho Justiça e Paz- Para uma melhor distribuição da terra”, de 1998.

FONTE: CPT

Professor Alisson Ferreira no Programa Brasil Raça Mundi

Pai Nosso dos Mártires

O DEUS LIBERTADOR ABENÇOE TODOS OS MÁRTIRES QUE EM SUAS COMUNIDADES TÊM TENTADO FAZER O REINO ACONTECER.

Homenagem a Moçambique

(...)

É o tempo da solidão entre as gentes

e de solitário sentir a multidão na savana.

É o tempo de não ter fé e crer ainda

na dádiva total por um beijo de amor

e pela sinceridade dum aperto de mão.

É também o tempo de receber-transmitir

uma secreta raiva chamada esperança.

(...)

Orlando Mendes

E Nelson Mandela disse: ....

"Nosso medo mais profundo não é o de sermos inadequados.
Nosso medo mais profundo é o de sermos poderosos além da medida.
É nossa luz, não nossa escuridão, que mais assusta.
Nós nos perguntamos: quem sou eu para ser brilhante, atraente, talentoso, fabuloso?
Na verdade, quem é você para não ser?
Você é uma criança do Espírito!
Você, pretendendo ser pequeno, não serve ao mundo.
Não tem nada de iluminado no ato de se encolher, pois os outros se sentirão inseguros ao seu redor.
Nascemos para manifestar essa luz que está dentro de nós.
E à medida que deixamos nossa luz brilhar, damos permissão para os outros fazerem o mesmo. À medida que libertamos nosso medo, nossa presença libera outros".

Quanto à sua luta...

"Considero isso como um dever que tinha, não apenas com meu povo, mas também com minha profissão, praticar a lei e a justiça para toda a humanidade, gritar contra esta discriminação que é essencialmente injusto e oposto a toda a base de aititude através da justiça que integra a tradição do treinamento legal neste país. Eu acreditei que ao me opor contra esta injustiça eu deteria a dignidade do que seria uma profissão honrada".

Mulheres são detidas em manifestação pelo uso do véu islâmico

 

Kenza Drider, uma das líderes do movimento em favor
do uso do niqab, é presa durante protesto, em Paris.
Foto: Divulgação



FRANÇA: UMA AFRONTA A LIBERDADE RELIGIOSA

Duas mulheres que usavam o véu islâmico integral (niqab), proibido a partir da segunda-feira (11/04) , e simpatizantes da causa foram detidos durante uma mani-festação que não havia sido comunicada à polícia diante da catedral de Notre Dame em Paris.



Pelo menos duas mulheres que vestiam o niqab, uma mulher que vestia um véu que não escondia o rosto e um dos líderes da manifestação foram detidos, informou o delegado Alexis Marsan.

"Não foram detidas por usar o véu islâmico integral, e sim porque não informaram o protesto", declarou o policial.

Na França, os organizadores de uma manifestação devem solicitar uma autorização à polícia. O organizador do protesto, Rachid Nekkaz, da associação "Não toque em minha Constituição", afirmou à AFP que foi detido com uma amiga que usava o niqab diante do Palácio do Eliseu, sede da presidência francesa, antes da manifestação em Notre Dame.

Segunda-feira (11/04) entrou em vigor na França uma lei que proíbe o uso do véu islâmico integral - burca ou niqab, que cobrem da cabeça aos pés com uma abertura na altura dos olhos - em todos os espaços públicos, desde prédios estatais, hospitais, agências de correios até transportes públicos e lojas.

O uso pode ser punido com uma multa de 150 euros (US$ 216) ou um curso de instrução cívica. De acordo com dados oficiais, 2 mil mulheres muçulmanas usam o véu islâmico integral na França.

A França é o primeiro país europeu a adotar uma lei que proíbe o véu integral, mas outros Estados analisam medidas similares.

Fonte: Terra Notícias

CIDADANIA E EDUCAÇÃO. UM TEMA E UMA MISSÃO

"A democracia surgiu quando, devido ao fato de que todos são iguais em certo sentido, acreditou-se que todos fossem absolutamente iguais entre si."Aristóteles

A educação para a cidadania pretende fazer de cada pessoa um agente de transformação. Isso exige uma reflexão que possibilite compreender as raízes históricas da situação de miséria e exclusão em que vive boa parte da população. A formação política, que tem no universo escolar um espaço privilegiado, deve propor caminhos para mudar as situações de opressão.

Muito embora outros segmentos participem dessa formação, como a família ou os meios de comunicação, não haverá democracia substancial se inexistir essa responsabilidade propiciada, sobretudo, pelo ambiente escolar. A idéia de educação deve estar intimamente ligada às de liberdade, democracia e cidadania. A educação não pode preparar nada para a democracia a não ser que também seja democrática.

"A democracia não se refere só à ordem do poder público do Estado, mas devem existir em todas as relações sociais, econômicas, políticas e culturais. Começa na relação interindividual, passa pela família, a escola e culmina no Estado. Uma sociedade democrática é aquela que vai conseguindo democratizar todas as suas instituições e práticas". Bóbbio (2002)

A adesão aos valores democráticos liberdade, pluralismo, resolução pacífica dos conflitos, eleições etc., e a participação política estão diretamente relacionados ao nível de escolaridade. O que afasta a maioria dos indivíduos da participação política são os valores neoliberais.

Nesta reinante concepção econômica e social o indivíduo tem valor de acordo com a sua capacidade de consumo. Somos tratados como consumidores e não como cidadãos. Ser cidadão significa lutar por seus direitos em todos os espaços. Assumir o valor da cidadania significa reafirmar o valor da solidariedade contra o individualismo, da cooperação contra o valor da competição.

De acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais, os PCNS, outra maneira de se trabalhar com os alunos os seus direitos de cidadão é utilizando a cultura. Através disto, os alunos podem descobrir dentro dos esportes, música, teatro, leituras, pesquisa, das brincadeiras e dos jogos, conhecimentos necessários para que se possa fazer uma crítica dos valores sociais, que nos dias de hoje, estão cada vez mais voltados para os interesses de pessoas que possuem mais poder dentro da sociedade. Na tentativa de propor uma educação comprometida com a cidadania, elegeram, com base em textos constitucionais, princípios pelos quais pode ser orientada a educação escolar, e que estão descritos no PCN-Temas Transversais / Ética a seguir:

*Dignidade da pessoa humana, que implica no respeito aos direitos humanos, repúdio à discriminação de qualquer tipo, acesso a condições de uma vida digna, respeito mútuo nas relações interpessoais, públicas e privadas.

* Igualdade de direitos que refere-se à necessidade de garantir que todos tenham a mesma dignidade e possibilidade de exercício da cidadania. Para tanto há que se considerar o princípio da eqüidade, isto é, que existam diferenças (éticas, culturais, regionais, de gênero, etárias, religiosas, etc.) e desigualdades (socioeconômicas) que necessitam ser levadas em conta para que a igualdade seja efetivamente alcançada.

* Participação, que como princípio democrático, traz a noção de cidadania ativa, isto é, da complementaridade entre a representação política tradicional e a participação popular no espaço público, compreendendo que não se trata de uma sociedade homogênea e sim marcada por diferenças de classe, étnicas, religiosas, etc.

* Co-responsabilidade pela vida social, que implica em partilhar com os poderes públicos e diferentes grupos sociais, organizados ou não, a responsabilidade pelos destinos da vida coletiva.

São estes pontos que o professor necessita para trabalhar o conceito de igualdade e democracia dentro do âmbito escolar. A educação escolar resulta ser um instrumento básico para o exercício da cidadania. Ela, entretanto, não constitui a cidadania, mas sim uma condição indispensável para que a cidadania se constitua. O exercício da cidadania nos mais diferente organismo sindicatos, partidos, etc. não se dão de modo cabal sem o preenchimento do requisito de acesso à cultura letrada e domínio do saber sistematizado que constituem a razão de ser da escola.

 

Fonte: Webartigos.com

Ministra Maria do Rosário pede apoio do setor primário para erradicação do trabalho escravo

A ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, pediu hoje o apoio de setores ligados à produção primária para o combate ao trabalho escravo. Ela disse que a produção do setor não pode continuar sendo associada ao trabalho em condições indignas.

Maria do Rosário lembrou que, apesar de o trabalho escravo estar concentrado em algumas regiões, ele está presente em todo o País e não só no meio rural, mas em toda a cadeia produtiva. A ministra ressaltou que há casos de trabalho escravo em setores que vão desde a produção do carvão até a limpeza de linhas de transmissão.

“O Brasil tem compromisso de enfrentamento e superação do trabalho escravo e não pode aceitar qualquer esmaecimento no combate à dramática situação de quem vive escravizado”, disse a ministra, ao ressaltar que o combate ao trabalho escravo deve ser um esforço conjunto entre governo, setor produtivo e organizações não governamentais.

Votação de PEC

Durante a reunião, a ministra defendeu a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Trabalho Escravo (438/01) e disse que a secretaria dará o apoio necessário para que a proposta seja aprovada. Ela também elogiou a mobilização em torno do tema logo no início da legislatura.

A ministra afirmou, no entanto, que a PEC sozinha não solucionará o problema, se não for somada a ações em outras áreas, como o combate à miséria e à pobreza extrema. “Ao liberar uma família da pobreza extrema, também estamos combatendo o trabalho escravo.”

Maria do Rosário lembrou que o trabalho escravo é um ciclo que não se inicia propriamente quando o trabalhador completa 18 anos, mas que muitas vezes começa com a exploração na infância.

Para a ministra, também é fundamental a restruturação da carreira de auditores fiscais do Trabalho para fortalecer a fiscalização e o combate ao trabalho escravo.

 

Fonte: Agência Câmara

MPF denuncia produtor de café por crime de trabalho escravo

O MPF (Ministério Público Federal) em Passos (MG) denunciou o produtor rural Donizete Geraldo Leite pelos crimes de trabalho escravo, aliciamento de trabalhadores e falsificação de documento público. Também foi denunciado pelo crime de aliciamento o empregado Jovino Barbosa da Cruz, que teria sido o responsável pela contratação das pessoas e por levá-las para a fazenda onde iriam trabalhar. Entre os trabalhadores, havia adolescentes.

Os trabalhadores rurais foram cooptados pelo empregado em Varzelândia, município do norte de Minas Gerais, com a promessa de boas condições de trabalho e boa remuneração para trabalharem nas lavouras de café da Fazenda Samburá, no município de São Roque de Minas, centro-oeste do Estado. Cruz recrutou inclusive famílias sob a promessa de que poderiam levar os filhos, pois elas ficariam aos cuidados de uma empregada da fazenda.

Ao chegarem ao local, os trabalhadores foram alojados em um galpão com 24 quartos “minúsculos” e em péssimas condições de higiene e conservação. O alojamento não possuía água potável e a água utilizada pelos trabalhadores para beber e em sua higiene e alimentação provinha do mesmo reservatório utilizado para despolpar o café cultivado na fazenda. De acordo com informações do MP, não raro a água vinha contaminada por agrotóxicos e suja com cascas de café.

Segundo o relatório do Grupo Especial Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, os fiscais encontraram algumas famílias com crianças de idade entre 4 meses a 7 anos. Eram dez crianças ao todo, alojadas de forma coletiva e em condições degradantes.

Os chuveiros e descargas estavam estragados, faltavam mictórios, as instalações eram compartilhadas por homens e mulheres. As camas dos alojamentos também estavam em péssimo estado, algumas delas improvisadas em tábuas sobre tijolos. Os colchões eram colchonetes de cinco centímetros de espessura, vários deles se encontravam rasgados.

A alimentação era preparada em fogareiros adquiridos pelos próprios trabalhadores, que também arcavam com os custos dos instrumentos de trabalho e equipamentos de proteção individual. Os trabalhadores, em depoimento aos fiscais, contaram que tiveram descontados de seu “salário”, colchão, pano para puxar café, botina, garrafa térmica, luvas e os produtos da feira para alimentação.

Alguns trabalhadores também não tiveram a carteira assinada e os encargos inerentes às relações trabalhistas, como a contribuição à Previdência Social, não foram recolhidos. Além disso, embora das carteiras de trabalho constasse remuneração fixa, na realidade, o pagamento era feito por produção e com desconto das despesas provenientes da aquisição dos instrumentos de trabalho e da alimentação.

A pena para o crime de redução à condição análoga à de escravo varia de dois a oito anos de prisão, mas pode ser aumentada pela metade, quando entre as vítimas há crianças ou adolescentes, como aconteceu nesse caso. O mesmo aumento de pena, embora em menor proporção, também pode ser aplicado ao crime do aliciamento, que prevê pena de um a três anos. A falsificação das carteiras de trabalho está apenada com dois a seis anos de prisão. 

Fonte: Última Instância